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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2009 - 12:47
Prisão civil de depositário infiel e progressão de regime em crime hediondo são tema de duas novas súmulas vinculantes
Supremo Tribunal Federal (STF) durante a sessão da tarde desta quarta-feira (16).
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 13:07
2ª Turma acolhe recurso do MP e modifica julgamento sobre ação penal contra policial federal
Considerando erro material, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) modificou decisão
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2009 - 13:02
Negada liminar a candidatos que alegam mudança de regras durante concurso para promotor de Justiça
Um recurso de Embargos de Declaração (ED) interposto contra essa decisão foi rejeitado pelo CNMP.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2009 - 13:41
Acusado possui direito constitucional de escolher seu próprio defensor
A decisão teve como fundamento o princípio constitucional da ampla defesa.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2009 - 19:11
Presidente do STF recebe proposta de plebiscito para reforma política
Apesar de determinar a realização da reforma pelo novo Congresso Nacional, o projeto não especifica que pontos devem entrar nessa reforma.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2009 - 13:53
Negado recurso a concessionária de rodovia condenada a reparar dano em veículo que atropelou animal na pista
A concessionária alegou que haveria erro de avaliação do recurso, porquanto a decisão por ela contestada estaria em descompasso com a jurisprudência aplicada nos tribunais.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2009 - 20:20
Negada liminar a juiz promovido por merecimento não integrante de primeiro quinto constitucional
No julgamento, o TJ-PE desprezou o critério da antiguidade.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 12:45
Plenário aprova três novas Súmulas Vinculantes
Com os verbetes aprovados esta tarde, sobre para 24 o número de Súmulas Vinculantes editadas pelo STF desde maio de 2007.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 14:26
Caixa de Assistência dos Advogados de MG não se beneficia de imunidade tributária conferida à OAB
Na sessão, os ministros rememoraram decisão do STF que considerou inconstitucional uma norma que
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 13:52
Segunda Turma reconhece poder de investigação do MP em caso que envolve policiais
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a competência do Ministério Público para investigar em circunstâncias especiais, como em casos que envolvam a atividade policial.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2009 - 20:03
Prorrogação de alíquota de tributo dispensa anterioridade nonagesimal
Em 21 de junho do ano passado, o Plenário do STF reconheceu repercussão geral a este assunto.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2009 - 12:47
Suspenso julgamento sobre aplicação do princípio da insignificância em crime de descaminho
Na ocasião o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2009 - 12:15
2ª Turma: civil que atropelou militar em serviço deve ser julgado na justiça comum
Com a decisão, o processo terá de ser remetido da Auditoria da 11ª CJM (circunscrição da Justiça Militar) para a Justiça comum.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2009 - 13:01
2ª Turma nega pedido de HC a desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba
O ministro Celso de Mello acompanhou o entendimento, negando o pedido na parte relativa ao crime de prevaricação.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2009 - 12:02
Ministro Celso de Mello anula condenação que obrigou jornalista a indenizar presidente da CBF
Para o ministro, Juca Kfouri apenas exerceu o seu direito à liberdade de expressão.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2009 - 20:04
Decisão em HC põe em debate substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de tráfico
As penas restritivas de direitos, conforme o artigo 43 do Código Penal, são: prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2009 - 20:01
1ª Turma nega pedido para unificar penas para condenado tráfico de drogas
Um dos processos foi instaurado após a apreensão de 300 quilos de maconha em poder de Francisco.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2009 - 20:31
Ministra nega liminar a condenado em livramento condicional que cometeu novos crimes de roubo e furto
No Supremo o caso foi analisado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, no Habeas Corpus (HC) 101089, impetrado pela Defensoria Pública da União.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2009 - 20:26
Aprovação da PEC 324 permite maior celeridade processual ao Judiciário
A Câmara dos Deputados aprovou esta semana, por 333 votos a 1, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 324/09) que modifica a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2009 - 11:14
CNJ não tem competência para analisar reposicionamento de precatórios, decide Plenário
A decisão ocorreu no Mandado de Segurança (MS) 27708, por maioria dos votos.
